A Lei de Frédéric Bastiat

Claude Frédéric Bastiat
Claude Frédéric Bastiat

Claude Frédéric Bastiat (29/06/1801 — 24/12/1850) foi um economista, jornalista e parlamentar francês. Ele escreveu A Lei num período da história quando algumas das mais proeminentes nações do mundo experimentavam visões de governos próximas às socialistas, que na teoria prometiam igualdade e prosperidade, mas, na prática, resultaram no exato oposto. Como essas visões ainda acalentam o sonho de muitas pessoas, tal análise continua tão pertinente como foi há 166 anos. Frédéric Bastiat conseguiu antever, quase como um profeta – quando Marx a penas divulgava o que seriam as bases de O Capital –, toda a sorte de equívocos que aquelas visões carregavam e criou esse manifesto para desmascarar aqueles que defendem a ideia de dar mais poder ao Estado: os intervencionistas, os planejadores, os protecionistas e os socialistas.

A Lei , traz uma reflexão prática sobre ideias de filósofos e outros pensadores acerca da política e da vida em sociedade, dentre eles John Locke e Adam Smith, e trata de temas como impostos, democracia, sufrágio universal, autoritarismo e tantos outros que, passados quase dois séculos, ainda provocam debates acalorados. Desde quando seu livro foi publicado, em 1850, os planejadores e os socialistas vieram a controlar cerca da metade do mundo, o que resultou não apenas em opressão e miséria como previsto por Bastiat, mas na morte de mais de cem milhões de seres humanos; por outro lado, os países que se tornaram ricos foram aqueles que mais apostaram na liberdade.

A Liberdade Guiando o Povo é uma pintura de Eugène Delacroix em comemoração à Revolução de Julho de 1830, com a queda de Carlos X. Uma mulher, representando a Liberdade, guia o povo por cima dos corpos dos derrotados, levando a bandeira da Revolução em uma mão e brandindo um mosquete com baioneta na outra. A imagem inspirou vários símbolos semelhantes, entre eles a Estátua da Liberdade, e está presente nas notas de Real, mas é marca da moeda brasileira desde a Proclamação da República.
A Liberdade Guiando o Povo é uma pintura de Eugène Delacroix em comemoração à Revolução de Julho de 1830, com a queda de Carlos X. Uma mulher, representando a Liberdade, guia o povo por cima dos corpos dos derrotados, levando a bandeira da Revolução em uma mão e brandindo um mosquete com baioneta na outra. A imagem inspirou vários símbolos semelhantes, entre eles a Estátua da Liberdade, e está presente nas notas de Real, mas é marca da moeda brasileira desde a Proclamação da República.

POR QUE AS IDEIAS DE ESQUERDA NÃO FUNCIONAM?

A Lei de Bastiat é um tesouro; concebido como um panfleto, e não como tratado científico, expõe e desenvolve, com clareza raras vezes igualada, ideias de filósofos menos acessíveis, como John Locke e Adam Smith. Mas não pense que A lei é uma peça de museu ou mera curiosidade histórica: publicado na França em 1850, o livro é tão importante e atual hoje quanto foi na época de sua publicação, pois, em grande medida, como os extensos comentários ao texto pretendem mostrar, os problemas de Bastiat são os nossos problemas e seus inimigos a liberdade e a propriedade. Para proteger esses direitos, todo homem tem direito de se proteger de quem os ameaça, isto é, à legítima defesa. A lei, que aqui significa às vezes o Estado, às vezes a Constituição, é a organização coletiva do direito à legítima defesa; sua função, seus limites e sua legitimidade derivam do direito individual à legítima defesa. Em outras palavras, a única função da lei é fazer com que reine a justiça — na verdade, impedir que reine a injustiça. Qualquer outro uso que se dê à lei contradiz e impede o direito à legítima defesa, pois, necessariamente, ferirá a vida, a liberdade ou a propriedade. Quando a lei extrapola essas funções, ocorre opressão ou espoliação legal.

Embora “espoliação”, em bom português, signifique roubo, a palavra tem, tanto no português quanto no francês, um significado jurídico preciso, segundo o Houaiss, de: “ato de privar alguém de algo que lhe pertence ou a que tem direito por meio de fraude ou violência”, e é nesse sentido que Bastiat a emprega. Espoliação, ele explica, ocorre sempre que a lei tira de alguém o que lhe pertence para dar a outro a quem não pertence, agindo de modo tal que um cidadão, se agisse do mesmo modo, cometeria um crime. Quando a lei começa a ser usada como instrumento de espoliação, a atividade legislativa se torna uma disputa entre vários grupos para se apoderar dela e espoliar os outros. Nesse caso, a liberdade é ferida, a prosperidade é impedida e a estabilidade é impossível.


No entanto, constata Bastiat, é precisamente isso que ocorre em toda a parte: a corrupção da lei, posta a serviço de todo tipo de cobiça. Esse é o fenômeno analisado no livro. Para Bastiat, a liberdade só é liberdade quando é negativa, isto é, quando é ausência de coerção e obstáculo; ela não dá nada propriamente, apenas impede que algo seja tirado de alguém. (Mais sobre a diferença entre liberdade negativa e positiva nos comentários ao texto.) Assim, naturalmente, Bastiat via a maior ameaça à liberdade no ente que detém o uso da força e, portanto, o poder de exercer coerção e impor obstáculos: o Estado. Por isso, volta-se contra todos aqueles que querem dar mais poder ao Estado: os intervencionistas, os planejadores, os protecionistas e os socialistas.

Desde 1850, muita água rolou: os planejadores e os socialistas vieram a controlar metade do mundo, o que resultou não apenas em opressão e miséria, como previsto por Bastiat, mas também na morte de 100 milhões de pessoas, como pode ser visto com mais detalhes em O livro negro do comunismo (Rio de Janeiro: Bertrand Brasil, 1999). Os países que se tornaram ricos foram aqueles que mais apostaram na liberdade tal como descrita por Bastiat; índices baseados em critérios objetivos mostram correlação direta entre liberdade econômica e riqueza, progresso e justiça Assim, este livro teve o melhor destino que um livro teórico pode ter: a prática provou que ele estava certo em um grau muito maior do que seu autor poderia imaginar.

No entanto, a legislação em vigor hoje em países supostamente democráticos seria descrita por Bastiat como socialista, como um sistema de espoliação organizado e muito mais amplo do que poderia imaginar em seus piores pesadelos.

Não é de se espantar, pois, que a política nesses países não passe de uma disputa entre diversos grupos de interesse para se apoderar da lei e espoliar em seu próprio favor: não existe mais o “bem comum”, apenas o bem dos grupos específicos. Além disso, quase todos esses países têm dívidas astronômicas, sistemas previdenciários insustentáveis no longo prazo e vivem a um passo do caos social.

Examinem-se profundamente as causas de tal cenário e ficará provado que Bastiat estava certo. Com relação ao Brasil, ele estava mais certo ainda: o país ocupava a 122ª posição no Índice de Liberdade Econômica da Heritage Foundation em 2016, mais perto da Venezuela (176ª) e da Coreia do Norte (178ª) do que do Chile (7ª). A posição não é inexplicável: nossa constituição garante mais “direitos” que quase qualquer outra no mundo; o Estado se mete em todos os aspectos da vida econômica e privada, desejando regular até mesmo o que o cidadão pode comer; abrir uma empresa exige enfrentar uma burocracia tão vasta que é tarefa quase impossível; mantê-la aberta então é ainda pior; nossa legislação trabalhista é tão restritiva que joga mais da metade dos trabalhadores para a informalidade, em um sistema de microempresas que nada mais é que uma forma de fugir dos encargos trabalhistas; nossa legislação tributária é tão complexa que nem os especialistas a dominam; nosso governo é dono de centenas de empresas e dispõe de mais cargos comissionados (23 941) que países com orçamento muito maior, como os eua (8 000) e a França (4 800). Embora o cenário venha piorando nos últimos anos, desde a formação do país sempre esteve impregnada na nossa cultura a ideia de que o Estado é a fonte de todos os bens e o responsável por todos os males, devendo controlar tudo, regularizar tudo, intrometer-se em tudo. Diante disso, não seria surpresa nenhuma para Bastiat, nem será para quem ler este livro, nossa extraordinária instabilidade política.

Será que já não é hora de mudar de rumo e seguir um caminho simples, de eficácia amplamente comprovada, para a prosperidade e a justiça?

BASTIAT E O LIBERALISMO CLÁSSICO

Logo depois, ele descobriu o liberalismo clássico e começou a estudar economia. Publicou vários trabalhos em defesa do livre-comércio e lançou, em Paris, em 1846, Le Libre Échange , um jornal dedicado a essa causa. Em 1848, tornou-se deputado da Assembleia Constituinte, mas acabou renunciando em 1850 devido ao estado deteriorado de sua saúde. Morreu em 24 de dezembro de 1850, de tuberculose, em Roma, aos 49 anos. Um dos economistas mais influentes de todos os tempos, Bastiat deixou uma extensa obra dedicada à defesa da liberdade e à contestação de várias falácias econômicas, além de ter formulado ou aprofundado conceitos como o custo de oportunidade, a falácia da janela quebrada e a lei das consequências não intencionais. Embora Bastiat tenha feito contribuições originais ao liberalismo clássico em centenas de artigos e alguns livros, A lei é, antes de tudo, uma exposição e um resumo extremamente claro e didático, além de uma aplicação a diversos casos concretos das ideias de outros pensadores, notadamente John Locke e Adam Smith. Assim, este livro serve como uma excelente introdução ao liberalismo clássico, corrente político-econômica para a qual a liberdade individual é o valor político fundamental e o principal promotor da riqueza, da dignidade e do progresso. Desse modo, os liberais clássicos defendem o individualismo, a democracia representativa, os direitos civis, a propriedade privada e o mínimo de intervenção estatal possível na economia e na vida privada dos cidadãos. Para eles, cada pessoa, ao buscar satisfazer seus próprios interesses, contribuirá para a riqueza geral da sociedade, e as interações livres entre as pessoas no mercado são o melhor regulador possível da atividade econômica. Entre os herdeiros intelectuais mais proeminentes do liberalismo clássico estão a Escola Austríaca (que tem Ludwig von Mises e Friedrich Hayek entre seus representantes), a Escola de Chicago (da qual faz parte Milton Friedman) e os libertários ou anarcocapitalistas (que inclui Murray N. Rothbard). Embora haja diferenças substanciais entre eles, todos compartilham os mesmos princípios fundamentais. Aqui se deve fazer uma distinção importante: o termo “liberal” designa e designou historicamente muitas visões diferentes, às vezes, até opostas. Nos Estados Unidos, veio a significar algo muito diferente do que na economia e na vida privada. No entanto, nos Estados Unidos, passou a significar precisamente o oposto: pessoas que defendem uma presença forte do Estado tanto na economia quanto na vida privada, além de limitações à economia de mercado. Muitas vezes, em livros e artigos, o termo é traduzido de modo incorreto para o português como “liberal”, sem alterações, causando sérios mal-entendidos. Por isso, é preciso prestar atenção à linguagem: muitas vezes, “liberal” quer dizer “de esquerda”. Em consequência, alguns liberais passaram a se referir a si mesmos como conservadores, libertários ou anarcocapitalistas. Essas três palavras, no entanto, também têm significados próprios e podem designar visões muito diferentes do liberalismo. Estamos, aqui, em uma verdadeira Torre de Babel. Por fim, ainda que o liberalismo, por razões de que não convém tratar aqui, tenha péssima fama, a realidade não cessa de lhe dar razão: os países ricos e prósperos, onde há menos pobreza e melhor qualidade de vida para todos são aqueles onde vigora o capitalismo, em que a intervenção estatal é a menor possível e a liberdade individual é valorizada. O Índice de Liberdade Econômica da Fundação Heritage não deixa dúvidas quanto a esse ponto.

A simples observação mostra que os países mais ricos do mundo são os mais liberais, assim como são países em franco desenvolvimento. Os chamados “Tigres Asiáticos” enriqueceram em pouco tempo ao aplicar o receituário liberal. O Chile é um dos países mais desenvolvidos da América Latina (43 lugar em idh, enquanto o Brasil está no 75 ) e é o único a aplicar o receituário liberal há décadas. Há exemplos negativos: a maior tentativa da história humana de planejar todos os aspectos da vida e da economia, a União Soviética, terminou em ineficiência, pobreza, opressão, morticínio e colapso. A tentativa de instaurar um “socialismo do século xxi” na Venezuela resultou em uma crise econômica e social de proporções inéditas. Os países que ainda mantêm regimes de inspiração socialista, como Cuba e Coreia do Norte, estão entre os mais pobres e opressores do mundo. É impossível, com tantos dados e exemplos práticos, negar as qualidades bastante superiores do liberalismo na promoção da riqueza, da dignidade e do bem-estar. A lei é o melhor caminho para começar a compreender isso.

Algumas frases desse grande patrono da liberdade:

“Quando o saque se torna um modo de vida, os homens criam para si um sistema legal que o autoriza e um código moral que o glorifica.”

“Quando a opinião pública equivocada honra o que é desprezível e despreza o que é honroso, pune a virtude e recompensa o vício, encoraja o que é prejudicial e desencoraja o que é útil, aplaude a falsidade e sufoca a verdade sob indiferença ou insulto, uma nação vira as costas para o progresso, que só pode ser restaurado pelas terríveis lições de catástrofe.”

“O socialismo, como as idéias antigas das quais ele brota, confunde governo e sociedade. Como resultado disso, toda vez que nos opomos a uma coisa que está sendo feita pelo governo, os socialistas concluem que nos opomos a que isso seja feito. . . . É como se os socialistas nos acusassem de não querer que as pessoas comam porque não queremos que o estado plante grãos”.

“Se as tendências naturais da humanidade são tão ruins que não é seguro permitir que as pessoas sejam livres, como as tendências desses governantes são sempre boas? Os legisladores e seus agentes nomeados também não pertencem à raça humana? Ou eles acreditam que eles mesmos são feitos de argila mais fina do que o resto da humanidade?”

“A pilhagem legal pode ser cometida de um número infinito de maneiras; portanto, há um número infinito de planos para organizá-lo: tarifas, proteção, bônus, subsídios, incentivos, imposto de renda progressivo, educação gratuita, o direito ao emprego, o direito ao lucro, o direito a salários, o direito ao alívio , o direito às ferramentas de produção, crédito isento de juros, etc., etc. E é o agregado de todos esses planos, em relação ao que eles têm em comum – a pilhagem legal -, que passa sob o nome de socialismo.”

“Esta questão do saque legal deve ser resolvida de uma vez por todas, e existem apenas três maneiras de resolvê-lo: (1) Os poucos saqueiam muitos. (2) Todo mundo rouba todo mundo. (3) Ninguém rouba ninguém.”

“Nada é mais sem sentido do que basear tantas expectativas sobre o estado, isto é, assumir a existência de sabedoria e previsão coletivas, depois de tomar por certo a existência de imbecilidade e imprevidência individuais.”

“Existe em todos uma forte disposição para acreditar que qualquer coisa legal também é legítima. Essa crença é tão difundida que muitas pessoas têm erroneamente sustentado que as coisas são “justas” porque a lei as faz assim.”

“Eu acredito que minha teoria está correta; seja qual for a questão sobre a qual estou argumentando, seja religiosa, filosófica, política ou econômica; se isso afeta o bem-estar, moralidade, igualdade, direito, justiça, progresso, responsabilidade, propriedade, trabalho, troca, capital, salários, impostos, população, crédito ou governo; em qualquer ponto do horizonte científico de onde parti, invariavelmente chego à mesma conclusão – a solução do problema social está na liberdade.”

“O custo real do Estado é a prosperidade que não temos, os empregos que não existem, as tecnologias a que não temos acesso, os negócios que não existem e o futuro brilhante que nos é roubado.”

“Deve-se admitir que a tendência da raça humana para a liberdade é em grande parte frustrada, especialmente na França. Isso se deve em grande parte a um desejo fatal – aprendido com os ensinamentos da antiguidade: desejam se colocar acima da humanidade para organizá-la, governá-la e regulá-la de acordo com sua fantasia.”

“Ou a fraternidade é espontânea ou não existe. Decretá-la é aniquilá-la. A lei pode realmente forçar os homens a permanecerem justos; não pode forçá-los a se sacrificarem.”

“Quando, sob o pretexto de fraternidade, o código legal impõe sacrifícios mútuos aos cidadãos, a natureza humana não é revogada. Todos, então, dirigirão seus esforços para contribuir o mínimo para o fundo comum de sacrifícios e dele retirar o máximo. Agora, é o mais fraco que ganha com essa luta? Certamente não, mas sim o mais influente e calculista.”

“Eles seriam os pastores sobre nós, suas ovelhas. Certamente, tal arranjo pressupõe que eles são naturalmente superiores ao resto de nós. E certamente é plenamente justificado exigir dos legisladores e organizadores prova dessa superioridade natural.”

“E o que é liberdade, cujo nome faz o coração bater mais rápido e sacudir o mundo? Não é a união de todas as liberdades – liberdade de consciência, de educação, de associação, de imprensa, de viagem, de trabalho ou comércio?”

“… a declaração “O propósito da lei é fazer com que a justiça reine” não é uma declaração rigorosamente precisa. Deve-se afirmar que o propósito da lei é impedir que a injustiça reine. De fato, é a injustiça, e não a justiça, que tem existência própria. A justiça só é alcançada quando a injustiça está ausente.”

“Mas como esse saque legal pode ser identificado? Muito simples. Veja se a lei retira de algumas pessoas o que lhes pertence e a dá a outras pessoas a quem não pertence. Veja se a lei beneficia um cidadão em detrimento de outro, fazendo o que o próprio cidadão não pode fazer sem cometer um crime.”

“A necessidade mais urgente não é que o Estado ensine, mas que permita a educação. Todos os monopólios são detestáveis, mas o pior de todos é o monopólio da educação.”

“O estado é uma grande entidade fictícia, pela qual todos buscam viver à custa de todos os outros.”

“Vida, faculdades, produção – em outras palavras, individualidade, liberdade, propriedade -, isto é o homem. E apesar da astúcia de líderes políticos engenhosos, esses três dons de Deus precedem toda a legislação humana e são superiores a ela.”

“Não é verdade que o legislador tenha poder absoluto sobre nossas pessoas e propriedades. A existência de pessoas e bens precedeu a existência do legislador, e sua função é apenas garantir sua segurança.”

“Às vezes a lei defende a pilhagem e participa dela. Às vezes, a lei coloca todo o aparato de juízes, policiais, prisões e gendarmes a serviço dos saqueadores, e trata a vítima, quando esta se defende, como um criminoso.”

“A lei é a organização coletiva do direito do indivíduo à legítima defesa de sua vida, liberdade e propriedade. Quando é usado para qualquer outra coisa, não importa quão nobre seja a causa, ela se torna pervertida e a justiça é enfraquecida.”

“Todo mundo quer viver às custas do estado. O que esquecem é que o estado vive à custa de todos.”

“Aqui eu encontro a falácia mais popular dos nossos tempos. Não é considerado suficiente que a lei garanta a todo cidadão o uso livre e inofensivo de suas faculdades para o auto-aperfeiçoamento físico

Referência:
A Lei: Por que a esquerda não funciona? As bases do pensamento Liberal. Frédéric Bastiat . Tradução: Eduardo Levy, Faro Editorial: 2017.

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