Carlos Bezerra proíbe empregado de atuar na concorrência e prevê o pagamento de salário enquanto durar a restrição

O Projeto de Lei 4030/19 impede o empregado com acesso a informações privilegiadas da empresa de trabalhar para a concorrência por um período de até dois anos após a rescisão.

Segundo a proposta, a cláusula de não concorrência deve estabelecer em quais atividades e ramos econômicos o ex-empregado não poderá atuar. O texto determina ainda que a regra passará a ser aplicada sempre que o empregado tiver acesso a informações estratégicas para a empresa.

“Ressalte-se que a regra não é dirigida a qualquer empregado, mas tão somente àqueles que, em razão das suas atribuições, tiveram acesso a determinadas informações estratégicas, as quais, sendo transferidas aos concorrentes, poderiam acarretar grande prejuízo ao ex-empregador”, pontuou o deputado Carlos Bezerra (MDB-MT), autor do projeto.

Carlos Bezerra prevê o pagamento de salário enquanto durar a restrição
(Foto: Diogo Xavier/Divulgação)

Indenização

Durante o período em que não puder trabalhar em empresas concorrentes, o trabalhador terá direito à indenização mensal equivalente a, no mínimo, o último salário recebido. Essa indenização deixará de ser paga se o ex-empregado passar a ter renda com atividade em ramo econômico distinto do anterior.

Sanções

A empresa que deixar de indenizar o trabalhador durante a vigência da cláusula de não concorrência ficará obrigada a pagar o valor em dobro nos meses seguintes e multa contratual. A violação da cláusula pelo trabalhador o obriga a devolver as parcelas já recebidas e a indenizar a empresa por perda e danos.

O projeto altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT – Decreto-lei 5.452/43), que já proíbe a concorrência durante a relação de emprego. A CLT especifica como motivo para demissão por justa causa qualquer negociação feita pelo trabalhador por conta própria e sem a permissão do empregador que resultar prejuízo a serviço ou a segredo da empresa.

Tramitação

O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Comentário

Carlos Bezerra é mais uma múmia viva da política mato-grossense. Seu nível de demagogismo alcançou ao mais alto patamar. Seu processo evolutivo iniciou como deputado federal, prefeito, senador e até governador. Sabe aquela história que a pessoa vota naquele político porque sua família sempre votou. No caso do Bezerra, o ciclo vicioso inicia desde do início da árvore genealógica.

Mas falando sério. A que ponto chegou o nível da estupidez da política brasileira. A matéria evidencia o quanto o ambiente brasileiro é inóspito à geração de riqueza. As leis trabalhistas brasileiras são o que há mais fascista no mundo, um exemplo claro da arbitrariedade do estado.